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Bem Vindo ao e-SIC

O e-SIC (Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão) permite que qualquer pessoa encaminhe pedidos de acesso à informação a PREFEITURA MUNICIPAL DE LAPÃO . Por meio do sistema, atravês de sua área pessoal, cadastrar requerimentos, entrar com recursos, acompanhar o andamento de suas solicitações e obter o retorno através do próprio sistema. O objetivo é facilitar o exercício do direito de acesso às informações públicas.

O e-SIC foi criado em conformidade com a Lei nº 12.527/11, para atender as pessoas físicas e jurídicas que queiram fazer requerimentos a PREFEITURA MUNICIPAL DE LAPÃO, para ter acesso ao sistema, é necessário que o requerente faça seu cadastro.

O e-SIC tem por finalidade criar um banco de dados para interação entre a PREFEITURA MUNICIPAL DE LAPÃO e o cidadão visando maiores esclarecimentos ao redor da administração pública.

  • Atendimento Presencial Atendimento AVENIDA JUSTINIANO DE CASTRO DOURADO, 135, Centro, Lapão, BA, 44905000
  • Atendimento por Telefone Telefone (74) 3657-1010
  • Hórario de Atendimento Calendario Segunda a sexta-feira, das 8:00 as 12:00 e 14:00 as 17:00 hs

Sobre a Lei 12.527

A Lei nº 12.527, sancionada em 18 de novembro de 2011, regulamenta o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e é aplicável aos três Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Sua sanção representa mais um importante passo para a consolidação do regime democrático brasileiro e para o fortalecimento das políticas de transparência pública. Conheça o texto completo da LEI