A Prefeitura Municipal de Lapão, por meio da Secretaria de Finanças, informa que, em obediência às disposições de natureza legal, código tributário municipal e lei de responsabilidade fiscal, será instituída a quinzena de regularização tributária no município com início previsto para 24 de maio de 2017 até 13 de junho de 2017, visando possibilitar a que todos os contribuintes de impostos e taxas regularizem seus débitos com a fazenda pública municipal.
A fim de facilitar o acesso do contribuinte às informações sobre seu debito para com o município, o setor de tributação estará disponível para consultas entre os dias 17 e 23 de maio.
Os que não atenderem a este chamamento terão seus débitos inscritos na dívida ativa, cadastro de inadimplentes, negativação aos SPC-SERASA, art, 62 do Código Tributário e posterior execução judicial.
Esta é uma imposição do artigo 11 da lei de responsabilidade fiscal que impõe às administrações a previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos de sua competência constitucional, sob pena do prefeito ser indiciado em crime de improbidade administrativa, lei federal 8.429/92 passível de cassação de mandato.
Evite maiores transtornos regularizando sua situação junto à Fazenda Pública Municipal.
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Quinzena Tributária
