QUINZENA TRIBUTÁRIA DE LAPÃO: REGULARIZE!

A Prefeitura Municipal de Lapão, por meio da Secretaria de Finanças, informa que, em obediência às disposições de natureza legal, código tributário municipal e lei de responsabilidade fiscal, fica instituída a quinzena de regularização tributária no município, com início previsto para de hoje, 19 de novembro, a 10 de dezembro de 2018, visando possibilitar a que todos os contribuintes de impostos e taxas regularizem seus débitos com a fazenda pública municipal.

A fim de facilitar o acesso do contribuinte, às informações sobre seu débito para com o município, o setor de tributação estará disponível para consultas e desde já informa que os não atenderem a este chamamento terão seus débitos inscritos na dívida ativa, cadastro de inadimplentes, negativação aos SPC-SERASA, art, 62 do Código Tributário e posterior execução judicial.

Esta é uma imposição do artigo 11 da lei de responsabilidade fiscal que impõe às administrações a previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos de sua competência constitucional, sob pena do Prefeito ser indiciado em crime de improbidade administrativa, lei federal 8.429/92 passível de cassação de mandato.

Evite maiores transtornos regularizando sua situação junto à Fazenda Pública Municipal.

Lapão: nós amamos, nós cuidamos.